Revisado por Dr. Rodrigo Nogueira · Atualizado em
O que fazer agora
- Peça o atestado de penaO documento mostra quanto foi cumprido e quando cada direito pode ser pedido.
- Confira o cálculoErros de data, detração ou remição não computada atrasam benefícios.
- Registre trabalho e estudoCertificados e declarações da unidade comprovam a remição.
Progressão de regime
A pena privativa de liberdade é cumprida de forma progressiva: do fechado para o semiaberto e deste para o aberto. Os percentuais do art. 112 da LEP vão de 16%, para quem é primário em crime sem violência ou grave ameaça, até 70%, para reincidente em crime hediondo com resultado morte. Além do tempo, é preciso boa conduta carcerária.
Livramento condicional
Permite cumprir o restante da pena em liberdade, com condições. O art. 83 do Código Penal exige pena igual ou superior a 2 anos e o cumprimento de mais de um terço (não reincidente em crime doloso, com bons antecedentes), mais da metade (reincidente) ou mais de dois terços (crimes hediondos e equiparados, vedado ao reincidente específico), entre outros requisitos.
Remição pelo trabalho e pelo estudo
A cada 3 dias de trabalho, desconta-se 1 dia de pena. A cada 12 horas de estudo, divididas em pelo menos 3 dias, também se desconta 1 dia (art. 126 da LEP).
Base legal
- Lei de Execução Penal, art. 41 (direitos do preso)
- Lei de Execução Penal, art. 112 (progressão de regime)
- Lei de Execução Penal, art. 126 (remição)
- Código Penal, art. 83 (livramento condicional)
Dúvidas sobre execução penal
Perguntas frequentes
A família pode acompanhar o processo de execução?
O processo é público, salvo exceções, e o advogado pode explicar cada etapa à família.
Falta disciplinar atrapalha a progressão?
Pode atrapalhar. Falta grave interrompe o prazo para progressão e pode levar à regressão de regime. A defesa pode contestar a apuração.
Atendimento na região
O escritório fica em Juiz de Fora e atende também: