O que é livramento condicional?

Entenda em detalhes

• Mais de um terço: não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes.
• Mais da metade: reincidente em crime doloso.
• Mais de dois terços: crimes hediondos e equiparados, vedado ao reincidente específico.

Também são exigidos bom comportamento, ausência de falta grave nos últimos 12 meses e reparação do dano, salvo impossibilidade.

Base legal

• Código Penal, art. 83

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