Revisado por Dr. Rodrigo Nogueira · Atualizado em
O que fazer agora
- Reúna a decisão que mandou prenderO ponto de partida é a ordem de prisão ou a decisão que manteve a prisão. O advogado consegue obtê-la no processo.
- Anote datasDia da prisão, da audiência de custódia e de cada decisão. Excesso de prazo é um dos fundamentos mais comuns.
- Separe documentos pessoaisComprovante de residência, trabalho e família ajudam a mostrar que a prisão não é necessária.
Quando o habeas corpus é cabível
O Código de Processo Penal lista situações em que a coação à liberdade é considerada ilegal (art. 648). Entre elas:
- prisão sem justa causa;
- pessoa presa por mais tempo do que determina a lei;
- ordem dada por quem não tem competência;
- quando cessou o motivo que autorizou a prisão;
- quando a pessoa não pôde prestar fiança nos casos em que a lei autoriza;
- processo manifestamente nulo;
- extinção da punibilidade.
Preventivo ou liberatório
O habeas corpus pode ser liberatório, quando a pessoa já está presa e o pedido é para soltá-la, ou preventivo, quando há uma ameaça concreta de prisão ilegal e o pedido é para evitá-la, com a expedição de salvo-conduto.
O pedido é dirigido ao tribunal acima da autoridade que causou a coação. Contra decisão de juiz de Juiz de Fora, por exemplo, o habeas corpus vai ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O que o habeas corpus não resolve
O habeas corpus não serve para discutir provas de forma aprofundada. O tribunal analisa a ilegalidade que pode ser demonstrada com os documentos apresentados. Por isso, a qualidade da instrução do pedido, com as decisões e os documentos certos, faz diferença.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5º, LXVIII
- Código de Processo Penal, art. 647 (cabimento)
- Código de Processo Penal, art. 648 (hipóteses de coação ilegal)
- Código de Processo Penal, art. 654 (quem pode impetrar)
Dúvidas sobre habeas corpus
Perguntas frequentes
Habeas corpus serve para qualquer prisão?
Serve quando há ilegalidade ou abuso de poder. Se a prisão foi decretada de forma fundamentada e dentro da lei, o caminho pode ser outro, como o pedido de revogação ao próprio juiz.
Quanto tempo o tribunal leva para decidir?
Não há um prazo único. O habeas corpus tem prioridade de julgamento, e o relator pode analisar um pedido de liminar logo no início.
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