Revisado por Dr. Rodrigo Nogueira · Atualizado em
Entenda em detalhes
O art. 648 do Código de Processo Penal lista as situações de coação ilegal: falta de justa causa, prisão por mais tempo do que a lei permite, ordem de quem não tem competência, fim do motivo que justificava a prisão, impossibilidade de prestar fiança quando a lei autoriza, processo manifestamente nulo e extinção da punibilidade.
Liberatório ou preventivo
É liberatório quando a pessoa já está presa e preventivo quando há ameaça concreta de prisão ilegal. É julgado com prioridade pelo tribunal competente.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5º, LXVIII
- Código de Processo Penal, arts. 647 e 648