Revisado por Dr. Rodrigo Nogueira · Atualizado em
Entenda em detalhes
Qualquer forma de contato proibida pela decisão pode ser considerada descumprimento: mensagens, ligações, recados por terceiros, comentários em redes sociais ou aproximação.
Se houve reaproximação
Se o casal voltou a conviver ou a vítima deseja retirar a medida, o caminho é pedir a revogação ao juiz, com o advogado. Enquanto o juiz não revogar, a medida continua valendo.
Base legal
- Lei 11.340/2006, art. 24-A
- Código de Processo Penal, art. 313, III