As medidas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28).
O problema surge quando a situação é registrada como tráfico. Nesse caso, a defesa precisa mostrar, desde o início, os elementos que indicam o uso pessoal.
Revisado por Dr. Rodrigo Nogueira · Atualizado em