Revisado por Dr. Rodrigo Nogueira · Atualizado em
O que fazer agora
- Veja a data da intimaçãoO prazo de 5 dias para apelar começa a correr dela.
- Leia a sentença inteiraOs fundamentos da decisão indicam os pontos a atacar no recurso.
- Fale com o advogado logoPerder o prazo pode tornar a decisão definitiva.
Principais recursos
- Apelação (art. 593): contra sentenças de condenação ou absolvição. Prazo de 5 dias para interpor e 8 dias para as razões.
- Recurso em sentido estrito (art. 581): contra decisões específicas listadas na lei, como a pronúncia.
- Embargos de declaração (art. 619): em 2 dias, para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição.
Revisão criminal
É cabível contra condenação definitiva quando a sentença contraria texto expresso da lei ou a evidência dos autos, se baseia em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou quando surgem novas provas de inocência ou de circunstância que diminua a pena (art. 621). Pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena (art. 622).
Base legal
- Código de Processo Penal, art. 581 (recurso em sentido estrito)
- Código de Processo Penal, arts. 593 e 600 (apelação)
- Código de Processo Penal, art. 619 (embargos de declaração)
- Código de Processo Penal, arts. 621 e 622 (revisão criminal)
Dúvidas sobre recursos e revisão
Perguntas frequentes
Posso trocar de advogado para recorrer?
Sim. O novo advogado precisa de procuração e deve agir dentro do prazo.
Recorrer pode piorar a pena?
Quando apenas a defesa recorre, a pena não pode ser agravada pelo tribunal.
Atendimento na região
O escritório fica em Juiz de Fora e atende também: