Dá para recorrer depois da condenação? O que é revisão criminal?

Entenda em detalhes

A apelação permite que o tribunal reexamine provas e fundamentos da sentença. A revisão criminal é mais restrita: não serve para rediscutir o que já foi decidido, mas para corrigir erros graves.

Hipóteses da revisão criminal (art. 621)

• Sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos.
• Sentença baseada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
• Novas provas de inocência ou de circunstância que diminua a pena.

Base legal

• Código de Processo Penal, arts. 593, 621 e 622