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Rodrigo Nogueira Advocacia Criminal

Dúvida criminal · Crimes de trânsito

Recusar o bafômetro dá problema?

Revisado por Dr. Rodrigo Nogueira · Atualizado em

Entenda em detalhes

O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito admite várias formas de prova da embriaguez: teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios.

A multa e a suspensão podem ser contestadas por recurso administrativo, com prazos próprios indicados no auto de infração.

Base legal

  • Código de Trânsito Brasileiro, arts. 165-A e 306, § 2º

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